Estado da Diretiva da UE sobre Transparência Salarial em Chipre: Prazo Incumprido
Chipre não transpôs a Diretiva da transparência remuneratória da UE. O Departamento de Relações Laborais publicou um projeto de lei para reforçar a igualdade salarial através da transparência salarial, em consulta de 5 de novembro a 4 de dezembro de 2025, e posteriormente uma versão revista. A 16 de novembro de 2026, o Ministro do Trabalho Marinos Mousiouttas afirmou que o projeto se encontra no Serviço Jurídico para revisão jurídica e deverá ser apresentado à Câmara no final de dezembro de 2026; o Conselho de Ministros ainda não o aprovou. O projeto obriga a comunicar aos candidatos a remuneração inicial ou uma faixa com amplitude não superior a 20% antes da entrevista, proíbe perguntas sobre o historial salarial e exige que os empregadores com 100 ou mais trabalhadores reportem ao Departamento de Relações Laborais. As infrações seriam punidas com coimas até 10 000 EUR e até seis meses de prisão.
Estado legislativo · Verificado em 17/11/2026
Lemos os projetos original e revisto e os resultados da consulta no portal de consulta pública do Governo, a Lei 177(I)/2002 no CyLaw e notícias de imprensa sobre as declarações do ministro de 6 de setembro e 16 de novembro de 2026, a 17 de novembro de 2026. Não foi possível consultar o sítio web da Câmara dos Representantes; o Serviço Jurídico pode ainda alterar o texto.
Situação
Prazo de 7 de junho de 2026 incumprido; projeto no Serviço Jurídico, ainda não apresentado à Câmara
Projeto de lei
Lei de 2026 sobre igualdade salarial através da transparência salarial e de mecanismos de execução
Apresentação prevista
Final de dezembro de 2026, segundo o Ministro do Trabalho a 16 de novembro de 2026
Candidatos
Remuneração inicial ou faixa com amplitude não superior a 20% antes da entrevista; sem perguntas sobre o historial salarial
Mais dados-chave
| Trabalhadores | Remuneração própria e remuneração média por sexo da categoria no prazo de dois meses |
|---|---|
| Relatórios | 250+ todos os anos, 100 a 249 de três em três anos |
| Primeiros relatórios | 7 de junho de 2027 para 150+, 7 de junho de 2031 para 100 a 149 |
| Destinatário dos relatórios | Departamento de Relações Laborais |
| Avaliação conjunta das remunerações | Disparidade injustificada de 5% ou mais não corrigida no prazo de seis meses |
| Coimas (projeto) | Até 10 000 EUR e/ou seis meses de prisão; administradores pessoalmente responsáveis |
| Lei em vigor | Lei 177(I)/2002 sobre igualdade salarial; coimas até 4000 CYP (7000 CYP para empresas) |
| Organismo para a igualdade | Comissário para a Administração (Provedor de Justiça) |
Historial legislativo completo
Chipre falhou o prazo de transposição de 7 de junho de 2026. O Departamento de Relações Laborais do Ministério do Trabalho submeteu a consulta pública, de 5 de novembro a 4 de dezembro de 2025, o projeto de Lei relativa ao reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual através da transparência salarial e de mecanismos de execução, e publicou uma versão revista no início de 2026. O projeto passou depois pela comissão técnica tripartida e pelo Conselho Consultivo do Trabalho.
A 6 de setembro de 2026, após as eleições legislativas de 24 de maio, o Ministro do Trabalho afirmou que o projeto seria enviado ao Conselho de Ministros em setembro. Tal não aconteceu: a 16 de novembro de 2026, declarou perante a Comissão de Finanças da Câmara que o projeto se encontra no Serviço Jurídico para revisão jurídica e técnica e deverá ser apresentado à Câmara no final de dezembro de 2026. Um projeto de 1,1 milhões de EUR, a concluir até dezembro de 2027, inclui um sistema informático para a submissão de dados sobre a disparidade salarial.
O projeto revisto obriga a comunicar aos candidatos a remuneração inicial ou uma faixa, com uma diferença não superior a 20% entre o valor máximo e o mínimo, no anúncio da vaga ou por escrito antes da entrevista, proíbe perguntas sobre a remuneração atual ou anterior e exige denominações de funções neutras em termos de género. Os trabalhadores poderiam solicitar a sua remuneração e a remuneração média por sexo da sua categoria e obter resposta no prazo de dois meses, e as cláusulas de sigilo salarial seriam proibidas.
Os empregadores com 250 ou mais trabalhadores reportariam ao Departamento de Relações Laborais todos os anos e os que têm entre 100 e 249 de três em três anos, a partir de 7 de junho de 2027 para 150 ou mais e de 7 de junho de 2031 para 100 a 149. Uma disparidade injustificada de 5% ou mais que não seja corrigida no prazo de seis meses desencadeia uma avaliação conjunta das remunerações. A lei entraria em vigor com a publicação no Jornal Oficial.
O que os empregadores devem fazer em Chipre
Todos os empregadores (projeto de lei revisto)
- Comunicar aos candidatos a remuneração inicial ou uma faixa com amplitude não superior a 20% no anúncio da vaga ou por escrito antes da entrevista, e não perguntar pela remuneração atual ou anterior
- Responder ao pedido de um trabalhador sobre a sua remuneração e a remuneração média por sexo da sua categoria no prazo de dois meses, e recordar anualmente este direito aos trabalhadores
- Tornar acessíveis os critérios de remuneração; os empregadores com 50 ou mais trabalhadores tornam também acessíveis os critérios de progressão
Empregadores com 250 ou mais trabalhadores (proposto)
- Reportar anualmente dados sobre a disparidade salarial ao Departamento de Relações Laborais, pela primeira vez até 7 de junho de 2027
Empregadores com 100 a 249 trabalhadores (proposto)
- Reportar de três em três anos: a partir de 7 de junho de 2027 para 150 a 249 trabalhadores e a partir de 7 de junho de 2031 para 100 a 149
- Realizar uma avaliação conjunta das remunerações com os representantes dos trabalhadores se uma disparidade injustificada de 5% ou mais numa categoria não for corrigida no prazo de seis meses
Calendário de relatórios
| Dimensão do empregador | Periodicidade | Primeiro relatório | Ano dos dados | Relatório seguinte |
|---|---|---|---|---|
| 250 ou mais trabalhadores | Anualmente | 7 de junho de 2027 | 2026 | 7 de junho de 2028 |
| 150 a 249 trabalhadores | De três em três anos | 7 de junho de 2027 | 2026 | 7 de junho de 2030 |
| 100 a 149 trabalhadores | De três em três anos | 7 de junho de 2031 | 2030 | 7 de junho de 2034 |
Estas datas são propostas no projeto de lei revisto publicado no portal de consulta pública; algumas notícias de imprensa indicam 6 de junho de 2027. O projeto não foi aprovado pelo Conselho de Ministros nem pela Câmara, e o Serviço Jurídico pode alterá-lo.
Fonte: Portal de consulta pública: projeto de lei de transparência salarial e versão revista
Prazos-chave
Sanções por incumprimento em Chipre
Nos termos do projeto, a violação de qualquer das suas disposições seria punível com até seis meses de prisão e/ou coima até 10 000 EUR, tal como a obstrução a um inspetor. Quando a infração é cometida por uma empresa, os seus administradores e gerentes são também responsáveis, salvo se provarem que ocorreu sem o seu consentimento ou negligência, e os tribunais podem ordenar o cumprimento. Atualmente, a Lei 177(I)/2002 fixa as coimas em libras cipriotas (CYP): até 4000 CYP (cerca de 6830 EUR) e/ou seis meses de prisão por uma violação intencional da igualdade salarial, e até 7000 CYP (cerca de 11 960 EUR) para uma empresa.
Os inspetores do trabalho do Ministério do Trabalho fiscalizam a lei da igualdade salarial e passariam a ter poderes para entrar nos locais de trabalho e exigir documentos. O Departamento de Relações Laborais receberia os relatórios sobre a disparidade salarial e as avaliações conjuntas das remunerações. As queixas podem ser apresentadas ao Comissário para a Administração (Provedor de Justiça), o organismo para a igualdade, e as ações ao Tribunal de Conflitos Laborais, onde o ónus da prova passa para o empregador.
O que é a transparência salarial e a quem se aplica?
A Diretiva da UE sobre Transparência Salarial (Diretiva (UE) 2023/970) é uma lei vinculativa da UE que exige a igualdade salarial para o mesmo trabalho entre mulheres e homens. Introduz regras obrigatórias sobre divulgação salarial, comunicação de disparidades salariais e direitos dos trabalhadores.
Chipre falhou o prazo de 7 de junho de 2026 da Diretiva da transparência remuneratória da UE. O projeto de lei sobre igualdade salarial e transparência salarial foi a consulta pública no final de 2025 e encontra-se no Serviço Jurídico. A 16 de novembro de 2026, o Ministro do Trabalho disse que deverá chegar à Câmara dos Representantes no final de dezembro. Os empregadores com 150 ou mais trabalhadores reportariam primeiro até 7 de junho de 2027.
As regras do projeto sobre candidatos, informação e sigilo salarial aplicar-se-iam a todos os empregadores. A comunicação de informações sobre a disparidade salarial aplicar-se-ia aos empregadores com 100 ou mais trabalhadores; os empregadores de menor dimensão poderiam reportar voluntariamente.
Perguntas frequentes sobre transparência salarial em Chipre
Não. O projeto de lei encontra-se no Serviço Jurídico e, segundo o Ministro do Trabalho, deverá chegar à Câmara dos Representantes no final de dezembro de 2026.
Fontes
- Portal de consulta pública: projeto de lei sobre igualdade salarial e transparência salarial, versão revista e resultados da consulta
- Economy Today: as prioridades do Ministério do Trabalho para 2027, projeto de lei de transparência salarial no Serviço Jurídico (16 de novembro de 2026)
- Politis: Chipre avança com três medidas fundamentais em matéria de relações laborais (6 de setembro de 2026)
- Lei 177(I)/2002 sobre igualdade de remuneração entre homens e mulheres (CyLaw)
- Departamento de Relações Laborais
- Comissário para a Administração e a Proteção dos Direitos Humanos (Provedor de Justiça)
- EUR-Lex: Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência remuneratória