Estado da Diretiva da UE sobre Transparência Salarial em Malta: Em Vigor
Malta concluiu a transposição da Diretiva de Transparência Salarial da UE através do Aviso Legal n.º 173 de 2026, publicado no Diário do Governo de Malta em 5 de junho de 2026 ao abrigo da Lei do Emprego e das Relações Laborais. Todos os empregadores têm de indicar aos candidatos a remuneração inicial ou a faixa salarial, não podem perguntar pelo histórico salarial e têm de responder ao pedido de informação salarial de um trabalhador no prazo de 8 dias. Os empregadores com 100 ou mais trabalhadores têm ainda de comunicar dados sobre a disparidade salarial de género ao Departamento de Relações Industriais e de Emprego, com os primeiros relatórios devidos a 7 de junho de 2027 para os de 150 ou mais trabalhadores e a 7 de junho de 2031 para os de 100 a 149. As infrações são crimes puníveis com multa.
Estado legislativo · Verificado em 13/11/2026
Verificámos o calendário de relatório, os prazos, as sanções e as isenções com o texto oficial do regulamento em legislation.mt em 13 de novembro de 2026. O regulamento deixa o formato do relatório sobre a disparidade salarial ao organismo de monitorização e não encontrámos nenhum formato prescrito nessa data, pelo que o canal de comunicação continua por confirmar.
Estado
Em vigor: regulamento publicado em 5 de junho de 2026, dois dias antes do prazo da UE
Lei
Aviso Legal n.º 173 de 2026, Regulamento da Igualdade Salarial (Transparência e Relatórios), ao abrigo da Lei do Emprego e das Relações Laborais (Cap. 452)
Quem deve apresentar o relatório
Empregadores com 100 ou mais trabalhadores; voluntário abaixo desse limiar (regulamento 9)
Primeiros dados devidos
7 de junho de 2027 para 250+ (anual) e 150 a 249 (de três em três anos); 7 de junho de 2031 para 100 a 149
Mais dados-chave
| Período de referência | 2026 para os primeiros relatórios dos empregadores com 150 ou mais trabalhadores; 2030 para os de 100 a 149 |
|---|---|
| Quem recebe os dados | O DIER, o organismo de monitorização, no formato que prescrever; publica seis dos sete indicadores |
| Pedidos de informação salarial | Resposta escrita no prazo de 8 dias; não responder no prazo de 45 dias após o pedido é uma infração |
| Candidatos | Remuneração inicial ou faixa salarial e disposições da convenção coletiva antes da conclusão do recrutamento; sem perguntas sobre o histórico salarial |
| Critérios salariais por escrito | Documentados internamente a partir de 25 trabalhadores; políticas escritas e acessíveis a partir de 50 trabalhadores; abaixo de 25, aplica-se apenas o princípio da igualdade salarial |
| Avaliação salarial conjunta | Disparidade injustificada de 5% ou mais numa categoria de trabalhadores não corrigida em seis meses; empregadores com 100+ trabalhadores |
| Sanções | Multas penais de 2.500 a 5.000 EUR, ou de 5.000 a 7.000 EUR para violações da igualdade salarial em razão do género |
| Reclamações | Remuneração em falta e indemnização perante o Tribunal Industrial no prazo de três anos a contar do momento em que o trabalhador teve conhecimento da infração |
Historial legislativo completo
A transposição de Malta está completa e em vigor. O Regulamento da Igualdade Salarial (Transparência e Relatórios) de 2026 (Equal Pay (Transparency and Reporting) Regulations, 2026), ou Aviso Legal n.º 173 de 2026, foi adotado ao abrigo dos artigos 31.º e 48.º, n.º 2, da Lei do Emprego e das Relações Laborais (Cap. 452) e publicado no Diário do Governo de Malta n.º 21 661 em 5 de junho de 2026, dois dias antes do prazo da UE de 7 de junho de 2026. Não encontrámos no texto nenhuma data de entrada em vigor posterior, pelo que as regras se aplicam sem período de transição. Abrangem empregadores públicos e privados e todos os trabalhadores com relação de trabalho, e o regulamento 4, sobre recrutamento, abrange também os candidatos a emprego.
O regulamento cobre as estruturas de igualdade salarial, a informação salarial para candidatos, os critérios salariais por escrito, o direito dos trabalhadores à informação, o relatório da disparidade salarial de género, as avaliações salariais conjuntas e a fiscalização. As datas dos relatórios estão fixadas no regulamento 9: os empregadores com 250 ou mais trabalhadores comunicam até 7 de junho de 2027 e, depois, todos os anos, os que têm 150 a 249 trabalhadores até 7 de junho de 2027 e, depois, de três em três anos, e os que têm 100 a 149 trabalhadores até 7 de junho de 2031 e, depois, de três em três anos. Os primeiros relatórios cobrem o ano civil de 2026, exceto os dos empregadores com 100 a 149 trabalhadores, cujo primeiro relatório cobre 2030.
O Departamento de Relações Industriais e de Emprego (DIER) é o organismo de monitorização: recebe os relatórios no formato que prescrever, publica a maior parte dos dados, verifica o cumprimento e envia à Comissão Europeia os primeiros dados agregados até 7 de junho de 2028. A Comissão Nacional para a Promoção da Igualdade é o organismo para a igualdade. Não encontrámos nenhum formato de relatório prescrito em 13 de novembro de 2026.
As regras de Malta são, em alguns pontos, mais rápidas e mais rigorosas do que a Diretiva: o prazo para responder ao pedido de informação salarial de um trabalhador é de 8 dias e as infrações são crimes, não coimas administrativas. As convenções coletivas em vigor na data de entrada em vigor continuam válidas e conformes enquanto vigorarem, incluindo quando prorrogadas durante a renegociação (regulamento 23).
O que os empregadores devem fazer em Malta
Todos os empregadores
- Aplicar a igualdade salarial para trabalho igual ou de igual valor, com base em critérios objetivos e neutros em termos de género (regulamento 3)
- Dar aos candidatos a remuneração inicial ou a faixa salarial e as disposições relevantes da convenção coletiva antes da conclusão do processo de recrutamento, e manter os anúncios e as designações de funções neutros em termos de género (regulamento 4)
- Não perguntar aos candidatos pelo histórico salarial nos empregos atuais ou anteriores (regulamento 4)
- Responder ao pedido escrito de um trabalhador sobre a sua remuneração individual e a remuneração média por sexo para o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor no prazo de 8 dias, lembrar todos os trabalhadores deste direito todos os anos e conservar os dados durante pelo menos cinco anos (regulamento 6)
- Não impedir os trabalhadores de divulgar a sua remuneração às autoridades ou aos seus representantes para fazerem valer os seus direitos, e prestar a informação num formato acessível a pessoas com deficiência (regulamentos 6 e 7)
Empregadores com 25 a 49 trabalhadores
- Documentar internamente os critérios usados para fixar a remuneração, os níveis salariais e a progressão salarial; estão isentos da política de progressão salarial escrita e acessível (regulamento 5)
Empregadores com 50 ou mais trabalhadores
- Adotar e manter políticas escritas sobre os critérios de remuneração, os níveis salariais e a progressão salarial, acessíveis aos trabalhadores em permanência (regulamento 5)
Empregadores com 100 a 149 trabalhadores
- Preparar um relatório sobre a disparidade salarial de três em três anos, com o primeiro devido até 7 de junho de 2031 e cobrindo 2030 (regulamento 9)
Empregadores com 150 a 249 trabalhadores
- Preparar um relatório sobre a disparidade salarial de três em três anos, com o primeiro devido até 7 de junho de 2027 e cobrindo 2026 (regulamento 9)
Empregadores com 250 ou mais trabalhadores
- Preparar um relatório sobre a disparidade salarial todos os anos, com o primeiro devido até 7 de junho de 2027 e cobrindo 2026 (regulamento 9)
Empregadores com 100 ou mais trabalhadores
- Fazer com que a gestão confirme a exatidão do relatório após consultar os representantes dos trabalhadores, enviá-lo ao DIER no formato que este prescrever e dar aos trabalhadores a disparidade salarial por categoria (regulamento 9)
- Realizar uma avaliação salarial conjunta com os representantes dos trabalhadores quando o relatório mostrar uma disparidade de 5% ou mais numa categoria de trabalhadores que não se justifique por critérios objetivos e neutros em termos de género e não seja corrigida no prazo de seis meses, e enviá-la ao DIER no prazo de dez dias úteis (regulamento 10)
Calendário de relatórios
| Dimensão do empregador | Periodicidade | Primeiro relatório | Ano dos dados | Relatório seguinte |
|---|---|---|---|---|
| 250 ou mais trabalhadores | Anual | 7 de junho de 2027 | 2026 | 7 de junho de 2028 |
| 150 a 249 trabalhadores | De três em três anos | 7 de junho de 2027 | 2026 | 7 de junho de 2030 |
| 100 a 149 trabalhadores | De três em três anos | 7 de junho de 2031 | 2030 | 7 de junho de 2034 |
As datas e os anos de referência resultam do regulamento 9, n.os 2 a 4. O regulamento diz também que os relatórios devem ser apresentados no prazo de 14 dias úteis após o fim do período anual, uma redação que se concilia mal com os prazos de 7 de junho, pelo que convém consultar as orientações do DIER quando forem publicadas.
Prazos-chave
Sanções por incumprimento em Malta
Contrariar o regulamento é um crime nos termos do regulamento 20: multa de 2.500 a 5.000 EUR em caso de condenação, e de 5.000 a 7.000 EUR quando a infração consiste numa violação da igualdade salarial em razão do género e de discriminação interseccional. O tribunal tem de impor uma pena mais severa em caso de infração repetida. Não dar ao trabalhador a informação salarial pedida, ou dar informação inexata ou incompleta, no prazo de 45 dias após o primeiro pedido é uma infração que o Diretor pode instaurar. Os trabalhadores podem ainda reclamar perante o Tribunal Industrial a totalidade da remuneração em falta com os bónus relacionados, além de indemnização.
O Departamento de Relações Industriais e de Emprego fiscaliza o cumprimento, recebe os relatórios sobre a disparidade salarial e pode inspecionar os empregadores, enquanto a Comissão Nacional para a Promoção da Igualdade atua como organismo para a igualdade e pode ajudar os trabalhadores a obter informação. Os trabalhadores reclamam a remuneração em falta perante o Tribunal Industrial e, uma vez demonstrados factos que sugiram discriminação, cabe ao empregador provar que esta não ocorreu, incluindo quando tenha falhado os seus deveres de transparência.
O que é a transparência salarial e a quem se aplica?
A Diretiva da UE sobre Transparência Salarial (Diretiva (UE) 2023/970) é uma lei vinculativa da UE que exige a igualdade salarial para o mesmo trabalho entre mulheres e homens. Introduz regras obrigatórias sobre divulgação salarial, comunicação de disparidades salariais e direitos dos trabalhadores.
Malta transpôs a Diretiva de Transparência Salarial da UE através do Aviso Legal n.º 173 de 2026 (Legal Notice), o Regulamento da Igualdade Salarial (Transparência e Relatórios), publicado em 5 de junho de 2026, dois dias antes do prazo da UE. Aplica-se a empregadores públicos e privados. Os deveres salariais e de recrutamento abrangem todos os empregadores, enquanto o relatório da disparidade salarial de género começa nos 100 trabalhadores.
A igualdade salarial, a informação salarial para candidatos e o direito dos trabalhadores à informação aplicam-se a todos os empregadores, públicos e privados. Os critérios salariais por escrito aplicam-se a partir dos 25 trabalhadores, e o relatório da disparidade salarial de género e as avaliações salariais conjuntas a partir dos 100 trabalhadores, com relatório voluntário abaixo desse limiar.
Perguntas frequentes sobre transparência salarial em Malta
Sim. O Aviso Legal 173/2026, o Regulamento da Igualdade Salarial (Transparência e Relatórios), foi publicado em 5 de junho de 2026 e aplica-se a empregadores públicos e privados sem período de transição.
Fontes
- legislation.mt: Aviso Legal n.º 173 de 2026, Regulamento da Igualdade Salarial (Transparência e Relatórios)
- legislation.mt: Aviso Legal n.º 173 de 2026 (PDF oficial)
- legislation.mt: Lei do Emprego e das Relações Laborais (Cap. 452)
- legislation.mt: Lei da Igualdade entre Homens e Mulheres (Cap. 456)
- EUR-Lex: Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência salarial
- Departamento de Relações Industriais e de Emprego (DIER)