Estado da Diretiva da UE sobre Transparência Salarial em Luxemburgo: Prazo Incumprido
O Luxemburgo não transpôs a Diretiva de Transparência Salarial da UE. Numa resposta escrita de 16 de junho de 2026, o ministro do Trabalho Marc Spautz afirmou que o projeto de lei ainda não podia ser apresentado porque era necessário consultar vários ministérios, e que o anteprojeto do Ministério incluiria um direito a informação salarial por escrito, o salário inicial ou o intervalo salarial para os candidatos e a proibição de perguntas sobre o histórico salarial. Em 15 de outubro de 2026, afirmou que o dossiê continuava em negociação com os parceiros sociais, com o objetivo de partir das convenções coletivas em vez de acrescentar burocracia. Hoje, os artigos L.225-1 a L.225-5 do Código do Trabalho exigem a igualdade salarial, com coimas de 251 a 25 000 euros.
Estado legislativo · Verificado em 16/11/2026
Em 16 de novembro de 2026, lemos a resposta do ministro do Trabalho à pergunta parlamentar n.º 4012 (16 de junho de 2026), a ordem de trabalhos da Comissão do Trabalho da Câmara de 24 de junho de 2026, a entrevista do ministro de 15 de outubro de 2026 publicada pelo Governo e a Lei de 15 de dezembro de 2016 no Jornal Oficial. Não encontrámos qualquer projeto de lei, aprovação governamental ou parecer das câmaras profissionais; o texto do anteprojeto não é público.
Estado
Prazo de 7 de junho de 2026 falhado; nenhum projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados
Anteprojeto
Anteprojeto de lei do Ministério do Trabalho, não público
Último passo
Negociações com os parceiros sociais ainda em curso a 15 de outubro de 2026
Ministro
Marc Spautz, ministro do Trabalho
Mais dados-chave
| Conteúdo previsto | Direito a informação salarial por escrito, salário inicial ou intervalo para os candidatos, proibição de perguntas sobre o histórico salarial |
|---|---|
| Ainda por conhecer | Limiares e datas de reporte, avaliação salarial conjunta, sanções e organismo de fiscalização |
| Lei em vigor | Código do Trabalho (artigos L.225-1 a L.225-5), decorrentes da Lei de 15 de dezembro de 2016 |
| Coima por desigualdade salarial | 251 a 25 000 euros; máximo duplicado em caso de reincidência no prazo de dois anos |
| Delegação do pessoal | Estatísticas salariais por sexo de seis em seis meses, a partir de 15 trabalhadores |
| Cláusulas nulas | As cláusulas salariais discriminatórias são nulas e substituídas pela remuneração mais elevada |
| Fiscalização | Inspeção do Trabalho e das Minas (ITM), serviço de igualdade salarial desde março de 2018 |
| Datas de referência da UE | 7 de junho de 2027 (150 ou mais trabalhadores) e 7 de junho de 2031 (100 a 149); não são prazos luxemburgueses |
Historial legislativo completo
O Luxemburgo falhou o prazo de transposição de 7 de junho de 2026. Em resposta à pergunta parlamentar n.º 4012, a 16 de junho de 2026, o ministro do Trabalho Marc Spautz escreveu que o projeto de lei ainda não podia ser apresentado porque era necessário consultar vários ministérios e administrações, que o anteprojeto do Ministério ainda seria adaptado após as restantes conversações com estes e que seria depois apresentado aos parceiros sociais. Afirmou também que o Governo não tem intenção de restringir nem adiar a Diretiva.
Segundo a mesma resposta, o anteprojeto daria aos trabalhadores o direito de pedir e receber por escrito o seu nível salarial individual e os níveis salariais médios por sexo para o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, daria aos candidatos o salário inicial ou o intervalo salarial com base em critérios objetivos e neutros em termos de género e impediria o empregador de perguntar pela remuneração atual ou anterior. Os limiares, as datas de reporte, as sanções e o organismo de fiscalização não foram tornados públicos.
A Comissão do Trabalho da Câmara debateu o atraso a 24 de junho de 2026. Numa entrevista publicada pelo Governo a 15 de outubro de 2026, o ministro afirmou que o dossiê ainda estava na fase de negociações com os parceiros sociais e a Comissão Europeia, e que uma das questões é como partir da informação salarial já existente nas convenções coletivas em vez de impor novas obrigações administrativas. Até meados de novembro de 2026, nenhum projeto de lei (projet de loi) tinha sido apresentado à Câmara dos Deputados.
Até à adoção de uma lei, aplicam-se as regras do Código do Trabalho decorrentes da Lei de 15 de dezembro de 2016: igualdade salarial para o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, nulidade das cláusulas discriminatórias e coimas para o empregador que não as cumpra.
O que os empregadores devem fazer em Luxemburgo
Todos os empregadores (lei em vigor: Código do Trabalho, artigos L.225-1 a L.225-5)
- Garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens para o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, contando o salário base e todas as outras vantagens em dinheiro ou em espécie (L.225-1 e L.225-2)
- Utilizar critérios de classificação e avaliação de funções comuns a ambos os sexos; qualquer cláusula salarial discriminatória é nula e substituída pela remuneração mais elevada (L.225-3 e L.225-4)
Empregadores com delegação do pessoal, a partir de 15 trabalhadores (lei em vigor)
- Entregar à delegação do pessoal e ao delegado para a igualdade, de seis em seis meses, estatísticas por sexo sobre recrutamentos, promoções, transferências, despedimentos, remuneração e formação (L.414-3)
- Informar a delegação sobre a evolução da estrutura e do montante das remunerações: uma vez por ano abaixo de 150 trabalhadores, pelo menos duas vezes por ano a partir de 150
Proposto no anteprojeto do Ministério (não público, ainda não é lei)
- Fornecer aos trabalhadores, a pedido e por escrito, a sua própria remuneração e a remuneração média por sexo para o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor
- Fornecer aos candidatos o salário inicial ou o intervalo salarial com base em critérios objetivos e neutros em termos de género, e não perguntar pela remuneração atual ou anterior
Prazos-chave
Sanções por incumprimento em Luxemburgo
O empregador que não respeite a igualdade salarial prevista no artigo L.225-1 incorre numa coima de 251 a 25 000 euros (artigo L.225-5); em caso de reincidência no prazo de dois anos, o máximo pode ser duplicado, até 50 000 euros. As cláusulas salariais discriminatórias são nulas e aplica-se automaticamente a remuneração mais elevada. Obstruir a delegação do pessoal ou a nomeação do delegado para a igualdade é punido com coima de 251 a 15 000 euros. As sanções para as novas obrigações da Diretiva não são públicas.
A Inspeção do Trabalho e das Minas (ITM) fiscaliza o direito do trabalho e dispõe, desde março de 2018, de um serviço dedicado à igualdade salarial, destinado a trabalhadores e empregadores. As queixas de discriminação salarial são apresentadas no tribunal do trabalho, e a delegação do pessoal e o seu delegado para a igualdade acompanham a igualdade de tratamento dentro da empresa. O organismo que receberá os relatórios sobre a disparidade salarial ao abrigo da Diretiva ainda não foi designado.
O que é a transparência salarial e a quem se aplica?
A Diretiva da UE sobre Transparência Salarial (Diretiva (UE) 2023/970) é uma lei vinculativa da UE que exige a igualdade salarial para o mesmo trabalho entre mulheres e homens. Introduz regras obrigatórias sobre divulgação salarial, comunicação de disparidades salariais e direitos dos trabalhadores.
O Luxemburgo falhou o prazo de 7 de junho de 2026 para transpor a Diretiva de Transparência Salarial da UE. O Ministério do Trabalho tem um anteprojeto de lei, mas nenhum projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados e o ministro afirmou em outubro de 2026 que as conversações com os parceiros sociais continuavam. Hoje, o Código do Trabalho já exige a igualdade salarial, com coimas de 251 a 25 000 euros.
A igualdade salarial e as respetivas coimas aplicam-se a todos os empregadores. As estatísticas salariais semestrais aplicam-se aos empregadores com delegação do pessoal, obrigatória a partir de 15 trabalhadores. Quando for adotada uma lei, a Diretiva acrescentará informação salarial para todos os empregadores e relatórios a partir de 100 trabalhadores.
Perguntas frequentes sobre transparência salarial em Luxemburgo
Não. O Ministério do Trabalho tem um anteprojeto, mas até meados de novembro de 2026 nenhum projeto de lei tinha sido apresentado à Câmara dos Deputados.
Fontes
- Câmara dos Deputados: resposta à pergunta parlamentar n.º 4012 (16 de junho de 2026)
- Câmara dos Deputados: reunião da Comissão do Trabalho de 24 de junho de 2026
- Governo do Luxemburgo: entrevista a Marc Spautz (15 de outubro de 2026)
- Jornal Oficial (Mémorial A 264/2016): Lei de 15 de dezembro de 2016 sobre a igualdade salarial
- ITM: igualdade salarial entre homens e mulheres
- Câmara dos Assalariados: missões da delegação do pessoal (2024)
- EUR-Lex: Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência salarial