Estado da Diretiva da UE sobre Transparência Salarial em Itália: Em Vigor
A Itália transpôs plenamente a Diretiva de Transparência Salarial da UE através do Decreto Legislativo n.º 96/2026, publicado na Gazzetta Ufficiale em 1 de junho de 2026 e em vigor desde 7 de junho de 2026, o próprio prazo da UE. Todos os empregadores têm de indicar a remuneração inicial ou a faixa salarial nos anúncios de emprego, não podem perguntar pelo histórico salarial e têm de responder aos pedidos de informação salarial dos trabalhadores. Os empregadores com 100 ou mais trabalhadores têm ainda de comunicar dados sobre a disparidade salarial de género, com os primeiros relatórios devidos a 7 de junho de 2027 para os de 150 ou mais trabalhadores e a 7 de junho de 2031 para os de 100 a 149.
Estado legislativo · Verificado em 13/11/2026
Verificámos o calendário de relatório, as sanções e as medidas de execução com o texto do decreto na Normattiva em 13 de novembro de 2026. O decreto do Ministério do Trabalho que deve definir como são recolhidos os dados salariais (artigo 9.º, n.º 4, devido por volta de 5 de setembro de 2026) não estava publicado no sítio do Ministério nessa data, pelo que a plataforma de relatório e o formato dos dados continuam por definir.
Estado
Em vigor desde 7 de junho de 2026; a Itália cumpriu o prazo de transposição da UE
Lei
Decreto Legislativo n.º 96/2026, de 7 de maio de 2026, publicado na Gazzetta Ufficiale n. 125 de 1 de junho de 2026
Quem deve apresentar o relatório
Empregadores com 100 ou mais trabalhadores (artigo 9.º)
Primeiros dados devidos
7 de junho de 2027 para 250+ (anual) e 150 a 249 (de três em três anos); 7 de junho de 2031 para 100 a 149
Mais dados-chave
| Quem recebe os dados | O organismo de monitorização do Ministério do Trabalho (artigo 14.º); ainda não foi indicado nenhum portal de relatórios |
|---|---|
| Indicadores a incluir | Sete: disparidade salarial, disparidade salarial variável, disparidade salarial mediana, disparidade salarial variável mediana, proporção de mulheres e homens que recebem remuneração variável, quartis salariais e disparidade por categoria de trabalhadores |
| Anúncios de emprego | Remuneração inicial ou faixa salarial e as disposições da CCNL aplicável, para todos os empregadores |
| Histórico salarial | Os empregadores não podem perguntar aos candidatos pela remuneração atual ou anterior, nem indiretamente |
| Direito de informação dos trabalhadores | Resposta escrita em dois meses sobre a remuneração média por sexo; até uma vez por ano |
| Avaliação salarial conjunta | Disparidade injustificada de 5% ou mais numa categoria de trabalhadores não corrigida em seis meses; empregadores com 100+ trabalhadores |
| Empregadores com menos de 50 trabalhadores | Isentos apenas de disponibilizar os critérios de progressão salarial |
| Sanções | Artigo 41.º do Código de Igualdade de Oportunidades: perda de benefícios públicos e exclusão de contratos públicos até dois anos; sem quadro de coimas próprio no decreto |
Historial legislativo completo
A transposição da Itália está completa e em vigor. O Conselho de Ministros aprovou o Decreto Legislativo n.º 96, de 7 de maio de 2026, que foi publicado na Gazzetta Ufficiale n. 125 em 1 de junho de 2026 e produziu efeitos em 7 de junho de 2026, cumprindo o prazo da UE em vez de o falhar. O decreto assenta no já existente Código de Igualdade de Oportunidades e acrescenta a transparência pré-contratação da Diretiva, os direitos de informação dos trabalhadores, o relatório faseado da disparidade salarial de género e a avaliação salarial conjunta.
As datas dos relatórios estão fixadas no artigo 9.º, n.º 9, do decreto: os empregadores com 250 ou mais trabalhadores devem ter os seus dados recolhidos até 7 de junho de 2027 e, depois, todos os anos, os que têm 150 a 249 trabalhadores até 7 de junho de 2027 e, depois, de três em três anos, e os que têm 100 a 149 trabalhadores até 7 de junho de 2031 e, depois, de três em três anos. O decreto não indica nenhum portal de relatórios: todos os dados seguem para o organismo de monitorização criado no Ministério do Trabalho (artigo 14.º), que publica seis dos sete indicadores.
Vários pormenores práticos dependem de medidas de execução. Nos termos do artigo 9.º, n.º 4, um decreto do Ministério do Trabalho, adotado após audição da autoridade de proteção de dados, tinha de ser emitido no prazo de 90 dias após a entrada em vigor (por volta de 5 de setembro de 2026) para definir como são recolhidos os dados salariais, incluindo junto do INPS, do INAIL e da Inspeção Nacional do Trabalho, e as regras para os empregadores com até 49 trabalhadores. Não encontrámos nenhum publicado no sítio do Ministério em 13 de novembro de 2026. O artigo 14.º, n.º 5, fixa 180 dias (por volta de 4 de dezembro de 2026) para os decretos sobre o organismo de monitorização, e o artigo 4.º, n.º 6, permite ao Ministro adotar orientações facultativas sobre trabalho de igual valor até 31 de dezembro de 2026.
A negociação coletiva tem um papel central: aplicar uma convenção coletiva nacional (CCNL) assinada pelos sindicatos comparativamente mais representativos cria uma presunção de conformidade com os princípios de igualdade salarial e de transparência, salvo se for demonstrado um tratamento individualmente discriminatório.
O que os empregadores devem fazer em Itália
Todos os empregadores
- Indicar a remuneração inicial ou a faixa salarial, com as disposições da convenção coletiva aplicável, nos anúncios de emprego e nos avisos de recrutamento (artigo 5.º)
- Não perguntar aos candidatos pela remuneração atual ou anterior, direta ou indiretamente, nem através de agências de recrutamento (artigo 5.º)
- Disponibilizar os critérios usados para fixar a remuneração e os níveis salariais; a aplicação de uma CCNL pode satisfazer este dever (artigo 6.º)
- Responder por escrito, no prazo de dois meses, ao pedido de um trabalhador sobre a remuneração média por sexo dos trabalhadores que desempenham o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, até uma vez por ano, e lembrar todos os trabalhadores deste direito todos os anos (artigo 7.º)
- Não usar cláusulas contratuais que impeçam os trabalhadores de divulgar a sua remuneração, que o decreto proíbe (artigo 7.º)
Empregadores com menos de 50 trabalhadores
- Não são obrigados a disponibilizar os critérios de progressão salarial; todos os outros deveres dos empregadores em geral continuam a aplicar-se (artigo 6.º)
Empregadores com 100 a 149 trabalhadores
- Apresentar os sete indicadores de disparidade salarial de género de três em três anos, com os dados recolhidos até 7 de junho de 2031 (artigo 9.º)
Empregadores com 150 a 249 trabalhadores
- Apresentar os sete indicadores de disparidade salarial de género de três em três anos, com os dados recolhidos até 7 de junho de 2027 (artigo 9.º)
Empregadores com 250 ou mais trabalhadores
- Apresentar os sete indicadores de disparidade salarial de género todos os anos, com os dados recolhidos até 7 de junho de 2027 (artigo 9.º)
Empregadores com 100 ou mais trabalhadores
- Realizar uma avaliação salarial conjunta com os representantes dos trabalhadores quando a disparidade salarial média em qualquer categoria de trabalhadores for de 5% ou mais, não se justificar por critérios objetivos e neutros em termos de género e não for corrigida no prazo de seis meses após o relatório (artigo 10.º)
- Responder, com fundamentação e no prazo de 60 dias, aos pedidos de esclarecimento sobre os dados comunicados feitos por trabalhadores, pelos seus representantes, pela Inspeção do Trabalho e pelos organismos para a igualdade (artigo 9.º)
Calendário de relatórios
| Dimensão do empregador | Periodicidade | Primeiro relatório | Ano dos dados | Relatório seguinte |
|---|---|---|---|---|
| 250 ou mais trabalhadores | Anual | 7 de junho de 2027 | Não especificado | 7 de junho de 2028 |
| 150 a 249 trabalhadores | De três em três anos | 7 de junho de 2027 | Não especificado | 7 de junho de 2030 |
| 100 a 149 trabalhadores | De três em três anos | 7 de junho de 2031 | Não especificado | 7 de junho de 2034 |
O decreto determina que os dados devem ser recolhidos até estas datas (artigo 9.º, n.º 9); o ano de referência e a plataforma de submissão ficam para o decreto do Ministério do Trabalho previsto no artigo 9.º, n.º 4. As datas dos relatórios seguintes são calculadas a partir da frequência prevista no decreto.
Fonte: Normattiva: Decreto Legislativo n.º 96, de 7 de maio de 2026, artigo 9.º
Prazos-chave
Sanções por incumprimento em Itália
O decreto não tem um quadro de coimas próprio. O artigo 13.º aplica o artigo 41.º do Código de Igualdade de Oportunidades quando se verifica uma discriminação em violação do decreto: o serviço do trabalho informa os ministérios que concederam benefícios ou contratos públicos, que podem revogar o benefício e, nos casos mais graves ou reincidentes, excluir o empregador até dois anos de novos benefícios financeiros públicos e de contratos públicos. Uma coima de 250 a 1.500 EUR nos termos do artigo 41.º, n.º 2, aplica-se a outras disposições do Código listadas, e não ao decreto. Alguns comentários citam um intervalo de 5.000 a 10.000 EUR que não conseguimos encontrar no texto publicado do artigo 41.º. A retaliação é abrangida pelo artigo 41.º-bis do Código.
A fiscalização combina a Inspeção do Trabalho, os conselheiros para a igualdade (consiglieri di parità) e os tribunais cíveis. Os trabalhadores podem recorrer diretamente a tribunal ou através de representantes, sindicatos e associações com interesse legítimo, e, uma vez demonstrada uma presunção de discriminação, cabe ao empregador provar que esta não ocorreu (artigo 40.º do Código). O organismo de monitorização do Ministério do Trabalho recolhe e publica os dados salariais comunicados.
O que é a transparência salarial e a quem se aplica?
A Diretiva da UE sobre Transparência Salarial (Diretiva (UE) 2023/970) é uma lei vinculativa da UE que exige a igualdade salarial para o mesmo trabalho entre mulheres e homens. Introduz regras obrigatórias sobre divulgação salarial, comunicação de disparidades salariais e direitos dos trabalhadores.
A Itália transpôs a Diretiva de Transparência Salarial da UE através do Decreto Legislativo n.º 96/2026, em vigor desde 7 de junho de 2026, além do Código de Igualdade de Oportunidades (Decreto Legislativo 198/2006). Os deveres de informação antes da contratação e sobre a remuneração aplicam-se a todos os empregadores, enquanto o relatório da disparidade salarial de género começa nos 100 trabalhadores.
A informação salarial nos anúncios de emprego, a proibição de perguntar pelo histórico salarial e o direito dos trabalhadores à informação salarial aplicam-se a todos os empregadores. O relatório da disparidade salarial de género e as avaliações salariais conjuntas aplicam-se a partir dos 100 trabalhadores. Os empregadores com menos de 50 trabalhadores não têm de publicar os critérios de progressão salarial.
Perguntas frequentes sobre transparência salarial em Itália
O Decreto Legislativo n.º 96/2026 entrou em vigor em 7 de junho de 2026, no dia seguinte à sua publicação na Gazzetta Ufficiale, pelo que a Itália cumpriu o prazo de transposição da UE.
Fontes
- Normattiva: Decreto Legislativo n.º 96, de 7 de maio de 2026 (texto oficial)
- Gazzetta Ufficiale n. 125, de 1 de junho de 2026
- Normattiva: Código de Igualdade de Oportunidades, artigo 41.º
- Normattiva: Código de Igualdade de Oportunidades, artigo 40.º (ónus da prova)
- EUR-Lex: Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência salarial
- Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais de Itália