Estado da Diretiva da UE sobre Transparência Salarial em Croácia: Prazo Incumprido
A Croácia não transpôs a Diretiva da transparência remuneratória. Em 2 de novembro de 2026, o Ministro do Trabalho, Alen Ružić, apresentou o projeto de alterações à Lei do Trabalho (Zakon o radu), que foi submetido no mesmo dia a consulta pública (e-Savjetovanja), segundo a imprensa até 2 de dezembro de 2026. Segundo o Governo, cada candidato receberia o salário inicial ou um intervalo salarial antes ou durante a entrevista, cada empregador teria de avaliar os postos de trabalho com critérios neutros em termos de género, os trabalhadores poderiam pedir a remuneração média por sexo da sua categoria e os empregadores com mais de 100 trabalhadores comunicariam os salários através de um novo Sistema Nacional de Transparência Salarial desenvolvido pela FINA. Os empregadores teriam pelo menos seis meses para se adaptarem. Atualmente, o artigo 91.º da Lei do Trabalho já exige salário igual para trabalho de igual valor.
Estado legislativo · Verificado em 17/11/2026
Lemos o comunicado de imprensa do Governo de 2 de novembro de 2026, a Lei do Trabalho e a Lei da Igualdade de Género em vigor e notícias de imprensa sobre a consulta, em 17 de novembro de 2026. Não conseguimos ler o texto do projeto no portal de consulta, pelo que os limiares, datas e coimas abaixo provêm do resumo do Governo ou da imprensa, e não do próprio projeto.
Estado
Prazo de 7 de junho de 2026 não cumprido; projeto de alterações à Lei do Trabalho em consulta pública
Projeto apresentado
2 de novembro de 2026 pelo Ministro do Trabalho, Alen Ružić; consulta pública (e-Savjetovanja)
Fim da consulta
2 de dezembro de 2026, segundo a imprensa
Candidatos (projeto)
Salário inicial ou intervalo salarial antes ou durante a entrevista
Mais dados-chave
| Avaliação de postos (projeto) | Cada empregador avalia os postos segundo competências, responsabilidade, esforço e condições de trabalho |
|---|---|
| Trabalhadores (projeto) | Remuneração média própria e remuneração média por sexo da categoria; sem acesso ao salário de um colega identificado |
| Comunicação (projeto) | Mais de 100 trabalhadores: de três em três anos até 150, anualmente acima de 250 |
| Sistema de comunicação | Sistema Nacional de Transparência Salarial (NSTP) desenvolvido pela FINA, cerca de 750 000 EUR |
| Período de adaptação | Pelo menos seis meses após a entrada em vigor |
| Lei em vigor | Artigo 91.º da Lei do Trabalho (igualdade salarial) e Lei da Igualdade de Género |
| Coimas atuais | Escalões da Lei do Trabalho de 1320 EUR a 13 270 EUR para pessoas coletivas |
| Não confirmado | Primeiras datas de comunicação, montantes das coimas para as novas obrigações, proibição do historial salarial e data de entrada em vigor |
Historial legislativo completo
A Croácia não cumpriu o prazo de transposição de 7 de junho de 2026 e não tinha publicado qualquer projeto antes dessa data. Em 2 de novembro de 2026, o Ministro do Trabalho, Alen Ružić, e Anita Zirdum, diretora da Direção do Trabalho e da Segurança no Trabalho, apresentaram o projeto de alterações à Lei do Trabalho, que transpõe a Diretiva juntamente com a diretiva relativa ao trabalho em plataformas e acórdãos do Tribunal de Justiça da UE sobre férias anuais. O projeto foi submetido a consulta pública (e-Savjetovanja) nessa tarde; a imprensa indica 2 de dezembro de 2026 como data de encerramento e prevê a entrada em vigor no início de 2027.
Segundo o Governo, cada candidato receberia o salário inicial ou um intervalo salarial antes ou durante a entrevista, e cada empregador teria de avaliar e classificar os postos de trabalho segundo critérios como competências, responsabilidade, esforço e condições de trabalho. Os trabalhadores poderiam pedir a sua própria remuneração média e a remuneração média de mulheres e homens da sua categoria, mas não o salário de um colega identificado, e o empregador que recuse poderia ser multado. O Ministério publicou uma metodologia gratuita de avaliação de postos de trabalho.
Os empregadores com mais de 100 trabalhadores comunicariam dados salariais para calcular a disparidade salarial entre homens e mulheres, de três em três anos até 150 trabalhadores e anualmente acima de 250, através de um novo Sistema Nacional de Transparência Salarial (NSTP), que a FINA desenvolveria por cerca de 750 000 EUR e que se ligaria aos sistemas de processamento salarial para gerar os relatórios. Os empregadores teriam pelo menos seis meses para se adaptarem após a entrada em vigor.
A imprensa refere ainda a proibição de perguntas sobre o historial salarial, a nulidade das cláusulas de sigilo salarial e a inversão do ónus da prova para o empregador; não conseguimos confirmar estes pontos, as datas de comunicação nem os montantes das coimas no texto do projeto. Até à aprovação das alterações, aplicam-se a Lei do Trabalho e a Lei da Igualdade de Género em vigor.
O que os empregadores devem fazer em Croácia
Todos os empregadores (lei em vigor, artigo 91.º da Lei do Trabalho)
- Pagar igualmente a mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, avaliado segundo qualificações, conhecimentos, competências, responsabilidade, autonomia e condições de trabalho; as cláusulas em contrário são nulas
- A pedido, informar o trabalhador dos critérios usados para remunerar um trabalhador que exerce o mesmo trabalho ou um trabalho semelhante (artigo 91.º, n.º 6), o que um inspetor do trabalho pode ordenar
Todos os empregadores (proposto no projeto de novembro de 2026, segundo a apresentação do Governo)
- Comunicar a cada candidato o salário inicial ou intervalo salarial antes ou durante a entrevista de emprego
- Avaliar e classificar os postos de trabalho segundo critérios neutros em termos de género, como competências, responsabilidade, esforço e condições de trabalho, e facultar aos trabalhadores, a pedido, a sua remuneração média e a remuneração média por sexo da sua categoria
Empregadores com mais de 100 trabalhadores (proposto)
- Comunicar dados salariais através do novo Sistema Nacional de Transparência Salarial (NSTP) para calcular a disparidade salarial entre homens e mulheres: de três em três anos até 150 trabalhadores, anualmente acima de 250; primeiras datas não confirmadas
Prazos-chave
Sanções por incumprimento em Croácia
Atualmente, a Lei do Trabalho fixa coimas em três escalões para empregadores que sejam pessoas coletivas, de 1320 EUR até 13 270 EUR consoante a infração, e um inspetor do trabalho pode ordenar ao empregador que comunique ao trabalhador os critérios salariais previstos no artigo 91.º. A Lei da Igualdade de Género também sanciona a discriminação. Segundo o Governo, no âmbito do projeto, o empregador que se recuse a dar informação salarial aos trabalhadores poderia ser multado, mas os montantes para as novas obrigações não estão confirmados.
A Inspeção Estatal (Državni inspektorat) (inspeção do trabalho) fiscaliza a Lei do Trabalho e a Provedora para a Igualdade de Género trata as queixas por discriminação e pode apoiar processos judiciais. No âmbito do projeto, os relatórios salariais passariam pelo Sistema Nacional de Transparência Salarial desenvolvido pela FINA, assumindo o Estado parte do custo de comunicação dos empregadores.
O que é a transparência salarial e a quem se aplica?
A Diretiva da UE sobre Transparência Salarial (Diretiva (UE) 2023/970) é uma lei vinculativa da UE que exige a igualdade salarial para o mesmo trabalho entre mulheres e homens. Introduz regras obrigatórias sobre divulgação salarial, comunicação de disparidades salariais e direitos dos trabalhadores.
A Croácia não cumpriu o prazo de 7 de junho de 2026 da Diretiva da transparência remuneratória. Em 2 de novembro de 2026, o Governo apresentou alterações à Lei do Trabalho e abriu uma consulta pública. Os candidatos receberiam o salário inicial ou o intervalo até à entrevista e os empregadores com mais de 100 trabalhadores comunicariam dados salariais através de um novo Sistema Nacional de Transparência Salarial.
A igualdade salarial prevista na Lei do Trabalho aplica-se a todos os empregadores. No âmbito do projeto, a informação salarial aos candidatos e a avaliação dos postos de trabalho também se aplicariam a todos os empregadores, e a comunicação de dados salariais aos empregadores com mais de 100 trabalhadores.
Perguntas frequentes sobre transparência salarial em Croácia
Não. O projeto de alterações à Lei do Trabalho foi submetido a consulta pública em 2 de novembro de 2026; ainda precisa da aprovação do Governo e de uma votação no Parlamento.
Fontes
- Governo da Croácia: apresentadas alterações à Lei do Trabalho para maior transparência salarial (2 de novembro de 2026)
- e-Savjetovanja: consulta pública sobre o projeto de alterações à Lei do Trabalho
- Lei do Trabalho (Zakon o radu), texto consolidado
- Lei da Igualdade de Género (Zakon o ravnopravnosti spolova)
- Ministério do Trabalho: metodologia de avaliação de postos de trabalho
- Provedora para a Igualdade de Género
- EUR-Lex: Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência remuneratória